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Edital 001/2018 de Convocação de Eleição para membros Suplentes do Conselho Tutelar de Pedro de Toledo – Gestão 01/11/2018 á 31/12/2019.

 

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal 692 de 24/11/1995, alterada em 09/11/2012 n.o 1301, dispõe sobre o processo eleitoral para escola de Suplentes Conselho Tutelar de Pedro de Toledo, sendo eleitos por ordem de votação. O processo obedecerá às normas a seguir:

 

Das inscrições:

 

Artigo 1º. – As pessoas interessadas em participar do Pleito Eleitoral para compor o Conselho Tutelar de Pedro de Toledo, poderão requerer o registro de candidatura no período de 05/11/2018 á 14/11/2018, das 09h00min ás 12h00min e das 13h30min ás 16h00min, na Avenida São José, 286 no Departamento de Assistência Social.

 

Parágrafo Único - As candidaturas somente serão inscritas pessoalmente, pelo interessado (a), no local acima citado, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, acompanhada dos documentos relacionados no Artigo 2º. Deste Edital, posterior analise do CMDCA e Ministério Público.

 

Artigo 2º. No ato da inscrição o candidato devera apresentar os seguintes documentos:

  1. Xérox RG.
  2. Xérox Comprovante de Endereço.
  3. Xérox do Titulo de Eleitor e Comprovante da votação da ultima eleição ( 28/10/2018).
  4. Xérox do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
  5. Declaração de Experiência no Trato com Criança e/ou Adolescente autenticada no cartório.
  6. Antecedentes Criminais Expedido pelo Fórum
  7. Antecedentes Criminais Expedido pela delegacia.
  8. Declaração Autenticada no Cartório que comprove o tempo de residência no Município.

Os documentos deverão ser apresentados em copias com originais para conferencia.

 

Artigo 3º. São requisitos para inscrição:

 

  1. Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição.
  2. Residir a mais de dois anos no município.
  3. Possui idoneidade moral.
  4. Estar em dia com a justiça eleitoral.
  5. Comprovar a escolaridade exigida.

 

§ 1º. – Somente serão efetuadas as inscrições mediante apresentação da documentação completa.

 

Artigo 4º. – As inscrições que não atenderem aos requisitos acima serão automaticamente recusadas.

 

Do Processo Eleitoral

 

Artigo 5º. - O processo eleitoral será coordenado pelo CMDCA , Justiça Eleitoral e fiscalizado pelo Ministério Público e se dará de forma emergencial apenas com processo de votação.

 

Artigo 6º - A eleição ocorrerá no dia 30/11/2018, com inicio as 08h00min e encerramento as 17h00min, mediante sufrágio universal e direto, sendo voto facultativo e secreto dos eleitores desta municipalidade, onde somente poderão votar eleitores munidos de titulo de eleitor ou Documento de Identidade desde que o nome conste na listagem oficial da Justiça Eleitoral.

 

Artigo 7º. - Havendo empate no resultado da votação será seguido o seguinte critério de desempate:

  1. O candidato que possui maior tempo de residência no município.
  2. O candidato com maior idade.
  3. O candidato com maior número de filhos.

 

Parágrafo único – Em caso ainda de empate, será realizado um sorteio fiscalizado pelo CMDCA e Ministério Público.

 

 

Da Propaganda

 

Artigo 8º. - É vedada a propaganda individual através de anúncios luminosos, caixa de som, faixas, brindes, cartazes, panfletos em todos os locais públicos e privados, inclusive na data da eleição no local da votação.

A utilização de redes sociais será permitida obedecendo à legalidade eleitoral.

Cada candidato poderá apresentar 01 fiscal no dia da votação, devidamente identificado pelo CMDCA.

 

 Das impugnações e recursos:

 

Artigo 9º. - Qualquer cidadão ou candidato poderá apresentar pedido de impugnação de candidatura, encaminhado por escrito ao CMDCA no dia 21/11/2018 das 08h00min ás 17h00min, justificando a sua solicitação.

 

O pedido será analisado pelo CMDCA, o candidato será notificado, para que haja sua defesa caso o CMDCA julgue pertinente a denuncia apresentada.

 

 Das disposições Gerais e Transitórias

 

 

 

 

 

 

Calendário

 

Datas

Procedimentos

05/11 á 14/11

Inscrições

23/11

Relação de Habilitados

23/11

Reunião Obrigatória com Candidatos

30/11

Eleição e resultado da Votação

03/12

Nomeação dos Suplentes

 

 

 

 

 

 

 

Vanessa Satiko Nakama

Presidente do CMDCA

 

Data publicação: 01/11/2018

Autor: Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo



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