Lei - Nº 981

Assunto:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termos de Convênio e de Adiantamentos com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO.

Data: 09/03/2006

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Lei - Nº 980

Assunto:
Cria o Fundo de Assistência ao Trânsito junto a Divisão Municipal de Trânsito e Transporte do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais e dá outras providências.

Data: 24/02/2006

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Lei - Nº 979

Assunto:
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, junto ao Departamento de Obras e Serviços Municipais e dá outras providências.

Data: 24/02/2006

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Lei - Nº 978

Assunto:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

Data: 07/02/2006

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Lei - Nº 977

Assunto:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria dos Transportes.

Data: 23/01/2006

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Lei - Nº 976

Assunto:
Autoriza o Poder Executivo a licitar pela melhor oferta, materiais inservíveis.

Data: 10/01/2006

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Lei - Nº 975

Assunto:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar a cobertura de gastos dos serviços necessários junto aos órgãos competentes para a implantação da CIRETRAN, neste Município.

Data: 10/01/2006

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Lei - Nº 974

Assunto:
Dispõe sobre a regulamentação quanto à forma de recebimento e pagamento de IPTU para o Exercício de 2006.

Data: 21/12/2005

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Lei - Nº 973

Assunto:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparos nos danos causados em logradouros públicos.

Data: 21/12/2005

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Lei - Nº 972

Assunto:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria dos Transportes.

Data: 21/12/2005

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Lei - Nº 971

Assunto:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Data: 24/11/2005

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Lei - Nº 970

Assunto:
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006.

Data: 24/11/2005

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Lei - Nº 969

Assunto:
Dispõe sobre denominação de próprio municipal.

Data: 11/11/2005

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Lei - Nº 968

Assunto:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Data: 21/10/2005

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Lei - Nº 967

Assunto:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 959, de 31 de Agosto de 2005, a qual Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Antoninho da Rocha Marmo.

Data: 14/10/2005

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Lei - Nº 966

Assunto:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, define suas atribuições e dá outras providências.

Data: 30/09/2005

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