Leis

Número Data Categoria Assunto
0698/1995 28/12/1995 Leis Instituir a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) reajustada semestralmente, como único indexador da UFM (Unidade Fiscal do Município) de Pedro de Toledo.
0658/1994 13/05/1994 Leis Institui a UFIR diária como novo indexador da atualização monetária da UFM (Unidade Fiscal do Município) de Pedro de Toledo
0517/1989 13/12/1989 Leis Institui o novo Código Tributário do Município de Pedro de Toledo.
951 30/12/1899 Leis Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial – R$ 30.000,00.