| Número | Data | Categoria | Assunto | |
|---|---|---|---|---|
| 813/2000 | 21/01/2000 | Leis | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993. Lei 813/2000 | Visualizar |
| 0802/1999 | 25/11/1999 | Leis | Dispõe sobre a concessão de isenção ou desconto de IPTU aos contribuintes de baixa renda do município, satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei. | Visualizar |
| 0012/1999 | 08/02/1999 | Portarias | Nomeia Servidor para a Função que Especifica - Nelson Ribeiro. | Visualizar |
| 011/1997 | 31/12/1997 | Leis Complementares | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 04 de Dezembro de 1.991 e dá outras providências.(Código de Posturas / Código de Obras) | Visualizar |
| 0015/1997 | 31/12/1997 | Leis Complementares | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 26 de dezembro de 1996 e dá outras providências. (Taxa remoção de lixo) | Visualizar |
| 0014/1997 | 31/12/1997 | Leis Complementares | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 517, de 13 de dezembro de 1989 ? Código Tributário Municipal e dá outras providências. | Visualizar |
| 0012/1997 | 31/12/1997 | Leis Complementares | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 517, de 13 de dezembro de 1989 ? Código Tributário Municipal e dá outras providências | Visualizar |
| 0725/1996 | 26/12/1996 | Leis | Atualização da taxa de localização e funcionamento e alteração do parágrafo único do Artigo 142 da Lei nº 517, de 13 de dezembro de 1989. | Visualizar |
| 0007/1996 | 26/12/1996 | Leis Complementares | Cria a cobrança da taxa de remoção de lixo. | Visualizar |
| 0006/1996 | 26/12/1996 | Leis Complementares | Altera o Código Tributário do município de Pedro de Toledo e dá outras providências. | Visualizar |
| 0699/1995 | 28/12/1995 | Leis | Altera a Lei Municipal nº 617, de 13 de dezembro de 1989, que instituiu o Código Tributário do município de Pedro de Toledo. | Visualizar |
| 0698/1995 | 28/12/1995 | Leis | Instituir a UFIR (Unidade Fiscal de Referência) reajustada semestralmente, como único indexador da UFM (Unidade Fiscal do Município) de Pedro de Toledo. | Visualizar |
| 0658/1994 | 13/05/1994 | Leis | Institui a UFIR diária como novo indexador da atualização monetária da UFM (Unidade Fiscal do Município) de Pedro de Toledo | Visualizar |
| 003/1991 | 04/12/1991 | Leis Complementares | Estabelece o Código de Posturas (Código de Obras) Municipais. | Visualizar |
| 08/91 | 01/04/1991 | Portarias | Reclassifica Servidora - Maria Isabel Nunes | Visualizar |
