Decretos

Número Data Categoria Assunto
1525 19/08/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1524 12/08/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1523 06/08/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1522 29/07/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1521 16/07/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1520 13/07/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1519 28/06/2010 Decretos Estabelece horário de Funcionamento no dia 02 de Julho de 2010.
1518 24/06/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
1517 24/06/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1516 24/06/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1515 23/06/2010 Decretos Estabelece horário de Funcionamento nos dias 28 e 29 de Junho de 2010.
1514 10/06/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1513 08/06/2010 Decretos Estabelece horário de Funcionamento nos dias 15 e 25 de Junho de 2010.
1512 31/05/2010 Decretos Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
1511 31/05/2010 Decretos Decreta Ponto Facultativo no dia 04 de Junho de 2010.