A Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo informa que realizará a Audiência Pública para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2025, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, às 17 horas, na Câmara Municipal.
A Audiência Pública é um instrumento essencial de transparência e participação popular, permitindo que a sociedade acompanhe como os recursos públicos foram aplicados e qual foi o desempenho fiscal do município no período. Trata-se de um espaço onde os cidadãos podem obter esclarecimentos, exercer o controle social e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas.
A realização dessa Audiência atende ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu artigo 9º, §4º, que exige a demonstração e avaliação das metas fiscais ao final de cada quadrimestre, em audiência pública perante a comissão de orçamento ou equivalente.
A participação da comunidade é fundamental para fortalecer a transparência e o compromisso com uma gestão pública responsável.
Todos os munícipes estão convidados a participar.
