Leis

Número Data Categoria Assunto
1.812/2025 26/09/2025 Leis Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Financeira e autoriza o executivo a promover a renegociação, pagamento e/ou a anulação dos débitos inscritos em restos a pagar processados no âmbito da administração pública municipal dos exercícios de 2020 a 2024 e dá outras providências.
1.811/2025 26/09/2025 Leis Institui o Progrma de Recuperação Fiscal – REFIS; autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
1.810/2025 26/09/2025 Leis AutoriZa o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inscritos em dívida ativa por erro da Administração Pública Municipal no lançamento, e dá outras providências.
1.809/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público Rua da Figueira e da outras providências.
1.808/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 630.587,15.
1.807/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 277.309,71.
1.806/2025 12/09/2025 Leis Dispõe sobre ratificação da Resolução nº 007/2025 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – Consaúde.
1.805/2025 01/09/2025 Leis Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial - R$ 12.316,00.
1.804/2025 15/08/2025 Leis Dispõe sobre a denominação da Viela 5, localizada no Centro do Município de Pedro de Toledo/SP, que passará a denominar-se "Viela Eric Germano de Lima Silva", e dá outras providências.
1.803/2025 15/08/2025 Leis Dispõe sobre a recomendação de execução do Hino Municipal de Pedro de Toledo nas escolas públicas e privadas do Município, como forma de incentivo ao respeito aos símbolos municipais, e dá outras providências.
1.802/2025 15/08/2025 Leis Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público Viela Boulevard e da outras providências.
1.801/2025 15/08/2025 Leis Institui o Programa Municipal de Apoio e Transição para Catadores de Material Reciclável (EcoRenda) e da outras providências.
1.800/2025 15/08/2025 Leis Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Pedro de Toledo, do Estado de São Paulo e dá outras providências.
1.799/2025 15/08/2025 Leis Dispõe sobre a implantação dos Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino mantido pelo Poder Público Municipal.
1.798/2025 15/08/2025 Leis Cria o PROGRAMA MUNICIPAL DE PRIMORAMENTO E QUALIFICAÇÃO – PROMAQ e dá outras providências.