A Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo convida todos os cidadãos, representantes de classes e associações de bairro para participarem da Audiência Pública de Apresentação e Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027.
DATA: 24 de abril de 2026 (Sexta-feira)
HORÁRIO: 17h00
LOCAL: Rua Joaquim Regino, Centro (Prédio anexo ao Fundo Social)
A LDO é o instrumento que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. É neste momento que a administração decide onde os recursos públicos serão aplicados — seja em saúde, educação, infraestrutura ou assistência social.
A participação popular não é apenas um direito, mas um exercício fundamental de cidadania. Ao comparecer, você ajuda a garantir que as reais necessidades da nossa comunidade sejam ouvidas e transformadas em ações concretas. O futuro da nossa cidade é planejado agora, e a sua voz faz a diferença.
Esta audiência é realizada em estrito cumprimento aos princípios da transparência e da gestão fiscal responsável, estando devidamente fundamentada pela:
Constituição Federal: Que assegura a participação direta do cidadão na administração pública.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): Que em seu Art. 48, estabelece a transparência como dever, mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos e orçamentos.
Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade): Que reforça a obrigatoriedade da gestão democrática da cidade.
Participe! Sua presença é essencial para construirmos uma Pedro de Toledo melhor para todos.
Realização: Prefeitura Municipal de Pedro de Toledo
